6.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Magda Regia Silva Borba, gestora à época, por intermédio de sua procuradora constituída nos presentes autos, em face da Resolução nº 595/2018, datada de 18/12/2018, disponibilizada no Boletim Oficial TCE/TO nº 2213, em 18/12/2018, prolatada pela 1ª Câmara Julgadora, nos Autos nº 5884/2014.

6.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pela recorrente se mostra adequada, posto ser a Resolução atacada decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

6.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que a recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

6.4. Do mesmo modo, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno, por meio da Certidão de Tempestividade nº 269/2019 juntada aos autos. Isso porque, a Resolução recorrida foi disponibilizada no Boletim Oficial TCE/TO nº 2213, de 18/12/2018, com publicação em 19/12/2018, fixando assim o prazo final para o dia 08/02/2019 e a insurgência recursal foi protocolizada no dia 08/02/2019.

6.5. Em razão de todo o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

6.6. Encaminhem-se os presentes autos para a Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos autos nº 108/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face da Resolução nº 595/2018.

6.7. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE c/c 193, inciso I, do RITCE, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.